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Justiça a prazo

Justiça a prazo

19 de março, 00:31

O prazo para perseguir crimes termina com a prescrição dos factos em apreço.

Este novo adiamento do prazo para a acusação na Operação Marquês foi um momento alto na vida pública de Joana Marques Vidal. Teve a coragem de pôr o dedo na ferida. A indignação que vai por aí não faz sentido. O prazo para perseguir crimes indiciados termina com prescrição dos factos em apreço. E só aí. Este é o princípio geral. Outros limites só se aplicam com arguidos detidos. O resto são prazos indicadores. Se não o fossem, casos como a Operação Furacão ou a Operação Monte Branco, já velhotes, há muito que estariam arquivados. E ninguém protesta. Curiosamente, ambos foram dirigidos pelo mesmo Procurador e pelo mesmo núcleo de investigação da Autoridade Tributária (AT) que agora se dedica à Operação Marquês.

Voltemos à PGR e à história recente. Percebe-se que dá uma chibatada séria na equipa da AT, chamando-lhe OPC. Quer isto dizer, Órgão de Polícia Criminal, ou seja, autoridade com poderes para fazer investigação criminal.

Há dezassete anos, por obra e graça do Espírito Santo (que não é da família de Salgado) e do Governo de então, foi dado um dos mais terríveis golpes na investigação criminal. Em janeiro de 2000, de repente, à única OPC conhecida e prestigiada na altura, a Polícia Judiciária, juntavam-se 25 OPCzinhas, distribuindo-se responsabilidades de investigação por entidades a torto e a direito.

É verdade, que um conjunto de crimes ficou na competência exclusiva da PJ. Entre eles, exatamente uma boa parte daqueles que são investigados na Operação Marquês. Porém, há razões que a razão desconhece e a PJ foi excluída desta investigação. Era claro que uma OPCzinha não teria a mesma elevada exigência técnica, os mesmos meios, que a PJ comanda. Ao menos que tivessem criado uma equipa mista. Nem isso. E agora aquilo que se discute são prazos. Não seria melhor discutir a lei que deu abertura a este aviário de OPCzinhas? 

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